REsp 2218132 - DECISAO

REsp 2218132 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, por entender que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento firmado no Tema 1.079/STJ (afastando o teto de 20 salários-mínimos para SESI, SENAI, SESC e SENAC) e, com base na análise legislativa e no voto-vista do Min. Mauro Campbell Marques, demonstrou que o limite também não se aplica a diversas outras contribuições cuja base de cálculo deixou de ser o 'salário de contribuição'; além disso, não cabe sobrestamento dos autos enquanto pendente o trânsito em julgado do paradigma.

Parties
Recorrente: SOMA/RS PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decidido (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Legal Topics
Contribuições Devidas a Terceiros, Limitação a 20 Salários Mínimos, Tema 1.079/stj, Sobrestamento/suspensão Do Processo, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil Administrativo Contribuições Devidas a Terceiros Limitação a 20 Salários Mínimos Tema 1.079/stj Sobrestamento/suspensão Do Processo Embargos De Declaração +2 more

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Parties

SOMA/RS PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decidido (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos (art. 4º, parágrafo único, Lei 6.950/81) às contribuições parafiscais diversas (Salário-Educação, SEBRAE, INCRA, etc.)
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 pedido de suspensão do processo até julgamento definitivo do Tema 1.079/STJ

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, por entender que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento firmado no Tema 1.079/STJ (afastando o teto de 20 salários-mínimos para SESI, SENAI, SESC e SENAC) e, com base na análise legislativa e no voto-vista do Min. Mauro Campbell Marques, demonstrou que o limite também não se aplica a diversas outras contribuições cuja base de cálculo deixou de ser o 'salário de contribuição'; além disso, não cabe sobrestamento dos autos enquanto pendente o trânsito em julgado do paradigma.