REsp 2193600 - DECISAO

REsp 2193600 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria constitucional suscitada não foi prequestionada no acórdão de origem e a fundamentação do recurso especial foi genérica (incidência da Súmula 284/STF), além da vedação ao STJ de analisar dispositivos constitucionais em embargos de declaração para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: REWEFLON CO MERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Negou Provimento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contribuições Devidas a Terceiros, Prequestionamento, Modulação De Efeitos (tema 1079), Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc), Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Constitucional Em Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Contribuições Devidas a Terceiros Prequestionamento Modulação De Efeitos (tema 1079) Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc) Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Constitucional Em Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REWEFLON CO MERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da modulação de efeitos do Tema 1079
  2. 2 alegada violação aos arts. 5º, XXXVI, 145, § 1º, 150, II e 170 da Constituição Federal
  3. 3 requisito do prequestionamento para recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria constitucional suscitada não foi prequestionada no acórdão de origem e a fundamentação do recurso especial foi genérica (incidência da Súmula 284/STF), além da vedação ao STJ de analisar dispositivos constitucionais em embargos de declaração para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.