REsp 2229644 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a limitação de 20 salários-mínimos prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 foi revogada juntamente com o caput pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986, conclusão consolidada pelo Tema 1.079 do STJ, ao qual os órgãos judiciais estão vinculados (art. 927, III, CPC), e porque a recorrente não demonstrou fundamentação idônea para afastar a aplicação do referido tema, incidindo, assim, o óbice da Súmula 284 do STF; em razão disso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: REALENGO ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Contribuições Devidas a Terceiros, Limitação Da Base De Cálculo a 20 Salários Mínimos, Revogação Legislativa Do Parágrafo Único Do Art. 4º Da Lei 6.950/1981, Tema 1.079/stj (recursos Repetitivos), Modulação De Efeitos, Súmula 284 STF, Vinculação De Julgadores a Decisões Repetitivas (art. 927, III, Cpc)
Direito Tributário Mandado De Segurança Processo Civil Contribuições Devidas a Terceiros Limitação Da Base De Cálculo a 20 Salários Mínimos Revogação Legislativa Do Parágrafo Único Do Art. 4º Da Lei 6.950/1981 Tema 1.079/stj (recursos Repetitivos) Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

REALENGO ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos à base de cálculo das contribuições destinadas a SESI, SENAI, SESC, SENAC, FNDE, INCRA e SEBRAE
  2. 2 Se o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 subsiste após o Decreto-Lei n. 2.318/1986
  3. 3 Incidência do Tema 1.079 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a limitação de 20 salários-mínimos prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 foi revogada juntamente com o caput pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986, conclusão consolidada pelo Tema 1.079 do STJ, ao qual os órgãos judiciais estão vinculados (art. 927, III, CPC), e porque a recorrente não demonstrou fundamentação idônea para afastar a aplicação do referido tema, incidindo, assim, o óbice da Súmula 284 do STF; em razão disso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança