REsp 1912164 - DECISAO

REsp 1912164 - DECISAO

A matéria está afeta ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079/STJ); em observância ao princípio da economia processual e ao CPC/2015, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que o recorrente tenha seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado se divergir, na forma do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Plaszom Zomer Indústria de Plásticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.079/STJ)
Legal Topics
Contribuições Devidas a Terceiros, Limitação Da Base De Cálculo Em 20 Salários Mínimos, Revogação Do Parágrafo Único Do Art. 4º Da Lei 6.950/81, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.079/stj)
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Devidas a Terceiros Limitação Da Base De Cálculo Em 20 Salários Mínimos Revogação Do Parágrafo Único Do Art. 4º Da Lei 6.950/81 Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.079/stj)

Case Brief

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Parties

Plaszom Zomer Indústria de Plásticos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

A matéria está afeta ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079/STJ); em observância ao princípio da economia processual e ao CPC/2015, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que o recorrente tenha seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado se divergir, na forma do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.079/STJ)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
  • I) Terá seguimento negado o apelo especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.