REsp 1914330 - DECISAO

REsp 1914330 - DECISAO

Admitido o recurso especial, a matéria de fundo foi submetida ao rito do recurso especial repetitivo (Tema 1.079). Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa dos autos nesta Corte, para que o processo aguarde a publicação do acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia, com suspensão dos recursos idênticos até pronunciamento definitivo deste Tribunal.

Parties
Recorrente: recorrente; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa neste Corte; suspensão dos recursos idênticos até o pronunciamento do recurso representativo (Tema 1.079).
Legal Topics
Contribuições Devidas a Terceiros, Base De Cálculo, Limitação a 20 Salários Mínimos, Recurso Especial Repetitivo, Decreto Lei N. 2.318/1986
Tributário Contribuições Devidas a Terceiros Base De Cálculo Limitação a 20 Salários Mínimos Recurso Especial Repetitivo Decreto Lei N. 2.318/1986

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Tribunal de origem

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros após o Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Se o Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogou o art. 4º da Lei n. 6.950/1981 em relação às contribuições devidas a terceiros ou apenas às contribuições previdenciárias
  3. 3 Procedimento aplicável a recursos especiais admitidos como representativos da controvérsia (recurso especial repetitivo, tema 1.079)

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial, a matéria de fundo foi submetida ao rito do recurso especial repetitivo (Tema 1.079). Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa dos autos nesta Corte, para que o processo aguarde a publicação do acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia, com suspensão dos recursos idênticos até pronunciamento definitivo deste Tribunal.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa neste Corte; suspensão dos recursos idênticos até o pronunciamento do recurso representativo (Tema 1.079).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Publique-se.