REsp 1915547 - DECISAO

REsp 1915547 - DECISAO

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.079, REsp nº 1.898.532/CE), determinou-se a suspensão dos recursos que tratem da mesma questão central e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão relativo ao recurso representativo e, após isso, sejam adotados os procedimentos cabíveis conforme coincidência ou divergência com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Após Admissão Como Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar publicação do acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Contribuições Devidas a Terceiros, Base De Cálculo, Limitação De 20 Salários Mínimos, Recurso Especial Repetitivo (tema 1.079)
Tributário Contribuições Devidas a Terceiros Base De Cálculo Limitação De 20 Salários Mínimos Recurso Especial Repetitivo (tema 1.079)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Após Admissão Como Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros', nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.079, REsp nº 1.898.532/CE), determinou-se a suspensão dos recursos que tratem da mesma questão central e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão relativo ao recurso representativo e, após isso, sejam adotados os procedimentos cabíveis conforme coincidência ou divergência com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar publicação do acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após publicado o acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia, o recurso especial seja submetido ao procedimento referido.
  • Publique-se. Intimem-se.