REsp 1914030 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Procedimento De Recurso Especial Repetitivo (tema 1.079)

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das contribuições arrecadadas por conta de terceiros nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981
2. 2 se o art. 4º da Lei n. 6.950/1981 foi revogado pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986
3. 3 procedimento aplicável a recursos especiais admitidos como representativos da controvérsia (repetitivos)

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial, a Corte constatou que a matéria de fundo foi submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (tema 1.079) e, por isso, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte, ficando os recursos na origem suspensos até o pronunciamento definitivo do recurso representativo da controvérsia, quando será definido se os recursos na origem terão seguimento negado ou serão reapreciados conforme a orientação do STJ.

Court Disposition

devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa dos autos nesta Corte; suspensão dos recursos na origem até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Determino a baixa dos autos nesta Corte