REsp 1916669 - DECISAO

REsp 1916669 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após publicado o acórdão relativo ao recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.079), os recursos na origem sejam suspensos até tal pronunciamento e, posteriormente, tenham seguimento negado ou sejam reexaminados conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Aguardo Do Julgamento Do Recurso Especial Repetitivo (tema 1.079)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa na Corte e suspensão até o julgamento do recurso especial repetitivo (Tema 1.079).
Legal Topics
Contribuições Devidas a Terceiros, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recurso Especial Repetitivo
Tributário Contribuições Devidas a Terceiros Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recurso Especial Repetitivo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Aguardo Do Julgamento Do Recurso Especial Repetitivo (tema 1.079)

Legal Issues

  1. 1 Se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após publicado o acórdão relativo ao recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.079), os recursos na origem sejam suspensos até tal pronunciamento e, posteriormente, tenham seguimento negado ou sejam reexaminados conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa na Corte e suspensão até o julgamento do recurso especial repetitivo (Tema 1.079).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte