REsp 1914978 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (suspenso)

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 com as alterações do Decreto-Lei n. 2.318/1986
2. 2 se o art. 4º da Lei n. 6.950/1981 foi revogado pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986
3. 3 suspensão de recursos em face da admissão de recurso especial representativo da controvérsia (repetitivo) e aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial, embora admitido, foi submetido à sistemática do recurso especial repetitivo (Tema 1.079). Determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que aguardem a publicação do acórdão representativo da controvérsia, aplicando-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, e observando-se que os recursos sobre a mesma matéria ficarão suspensos até o pronunciamento definitivo do STJ.

Court Disposition

determinado a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão relativo ao recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.079)

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Baixa dos autos nesta Corte