REsp 1915328 - DECISAO

REsp 1915328 - DECISAO

Por serem os fundamentos da controvérsia objeto de recurso especial admitido como representativo (Tema 1.079), determinou-se a suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento definitivo do recurso especial repetitivo; após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial deverá ser processado conforme a orientação consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Por Recurso Especial Repetitivo (tema 1.079)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.079).
Legal Topics
Contribuições Devidas a Terceiros, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Lei N. 6.950/1981, Decreto Lei N. 2.318/1986, Recurso Especial Repetitivo, Tema 1.079
Tributário Contribuições Devidas a Terceiros Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Lei N. 6.950/1981 Decreto Lei N. 2.318/1986 Recurso Especial Repetitivo Tema 1.079

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Por Recurso Especial Repetitivo (tema 1.079)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Por serem os fundamentos da controvérsia objeto de recurso especial admitido como representativo (Tema 1.079), determinou-se a suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento definitivo do recurso especial repetitivo; após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial deverá ser processado conforme a orientação consolidada.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.079).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte