REsp 1914034 - DECISAO

REsp 1914034 - DECISAO

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.079), aplicou-se a sistemática dos recursos especiais repetitivos, determinando-se a suspensão/retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão representante da controvérsia, procedendo-se posteriormente conforme...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Matéria Submetida Ao Rito Do Recurso Especial Repetitivo (tema 1.079); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte até publicação do acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia (Tema 1.079).
Legal Topics
Contribuições Devidas a Terceiros, Base De Cálculo, Limitação De 20 Salários Mínimos, Recurso Especial Repetitivo
Tributário Processual Civil Contribuições Devidas a Terceiros Base De Cálculo Limitação De 20 Salários Mínimos Recurso Especial Repetitivo

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Matéria Submetida Ao Rito Do Recurso Especial Repetitivo (tema 1.079); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.079), aplicou-se a sistemática dos recursos especiais repetitivos, determinando-se a suspensão/retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão representante da controvérsia, procedendo-se posteriormente conforme o pronunciamento definitivo desta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte até publicação do acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia (Tema 1.079).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após publicado o acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia, o recurso especial seja submetido ao procedimento referido.
  • Publique-se.