REsp 1917773 - DECISAO

REsp 1917773 - DECISAO

Por tratar-se de matéria submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079), os recursos que versem a mesma questão devem ser suspensos e devolvidos ao Tribunal de origem até o pronunciamento definitivo desta Corte, devendo ser depois ou negado seguimento ou novamente examinados pelo Tribunal de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (recurso Especial Repetitivo)
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia (recurso especial repetitivo)
Legal Topics
Contribuições Devidas a Terceiros, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recurso Especial Repetitivo, Tema 1.079
Tributário Contribuições Devidas a Terceiros Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recurso Especial Repetitivo Tema 1.079

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (recurso Especial Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das contribuições devidas a terceiros (art. 4º da Lei n. 6.950/1981)
  2. 2 incidência da sistemática de recurso especial repetitivo (Tema 1.079) sobre recursos semelhantes no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079), os recursos que versem a mesma questão devem ser suspensos e devolvidos ao Tribunal de origem até o pronunciamento definitivo desta Corte, devendo ser depois ou negado seguimento ou novamente examinados pelo Tribunal de origem conforme a orientação deste Tribunal.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia (recurso especial repetitivo)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte.