REsp 1917922 - DECISAO

REsp 1917922 - DECISAO

Em razão de o tema estar sob o rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1.079/STJ, REsps 1898532/CE e 1.905.870/PR), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, para que o apelo especial tenha seguimento denegado ou seja novamente examinado conforme o entendimento firmado no recurso representativo (arts. 1.036, §5º; 1.039-1.041 do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (art. 1.036, §5º E Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Contribuições Devidas a Terceiros, Limitação Da Base De Cálculo Em 20 Salários Mínimos, Revogação De Norma, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Devidas a Terceiros Limitação Da Base De Cálculo Em 20 Salários Mínimos Revogação De Norma Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (art. 1.036, §5º E Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art.4º da Lei 6.950/1981)
  2. 2 efeito da revogação do caput do art.4º da Lei 6.950/1981 pelo Decreto-Lei 2.318/86 sobre o parágrafo único
  3. 3 aplicação do rito dos recursos repetitivos (art.1.036, §5º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Em razão de o tema estar sob o rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1.079/STJ, REsps 1898532/CE e 1.905.870/PR), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, para que o apelo especial tenha seguimento denegado ou seja novamente examinado conforme o entendimento firmado no recurso representativo (arts. 1.036, §5º; 1.039-1.041 do CPC/2015).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento...