REsp 1920299 - DECISAO

REsp 1920299 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nos registros desta Corte, com suspensão do processamento do recurso especial até a publicação do acórdão relativo ao recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.079); após a publicação, o recurso especial seguirá o procedimento previsto conforme a orientação do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Julgamento Do Recurso Especial Repetitivo (tema 1.079)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão do feito até o pronunciamento definitivo do recurso especial representativo (Tema 1.079).
Legal Topics
Contribuições Devidas a Terceiros, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recurso Especial Repetitivo
Tributário Contribuições Devidas a Terceiros Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recurso Especial Repetitivo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Julgamento Do Recurso Especial Repetitivo (tema 1.079)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei n. 6.950/1981)
  2. 2 Efeitos do Decreto-Lei nº 2.318/1986 sobre o art. 4º da Lei n. 6.950/1981 (possível revogação)
  3. 3 Procedimento aplicável a recursos especiais admitidos como representativos da controvérsia (suspensão até decisão do recurso representativo)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nos registros desta Corte, com suspensão do processamento do recurso especial até a publicação do acórdão relativo ao recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.079); após a publicação, o recurso especial seguirá o procedimento previsto conforme a orientação do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão do feito até o pronunciamento definitivo do recurso especial representativo (Tema 1.079).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após publicado o acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia, submetê-lo ao procedimento aplicável (suspensão/seguimento ou retorno ao Tribunal de origem).