REsp 1910665 - DECISAO

REsp 1910665 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 e demais normas posteriores trataram especificamente das fontes de custeio da Previdência Social, de modo que o limite de 20 salários-mínimos estabelecido no caput e no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 permanece aplicável às contribuições...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Contribuições Devidas a Terceiros, Contribuições Parafiscais Vs Previdenciárias, Limite De 20 Salários Mínimos, Revogação E Aplicabilidade De Normas
Tributário Processual Civil Contribuições Devidas a Terceiros Contribuições Parafiscais Vs Previdenciárias Limite De 20 Salários Mínimos Revogação E Aplicabilidade De Normas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 revogou ou alterou o limite de 20 salários-mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 para as contribuições parafiscais
  2. 2 Se as normas posteriores (art. 195 da CF/1988, art. 3º da Lei 7.787/1989 e art. 3º do DL 2.318/1986) aplicam-se às contribuições parafiscais destinandas a terceiros

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 e demais normas posteriores trataram especificamente das fontes de custeio da Previdência Social, de modo que o limite de 20 salários-mínimos estabelecido no caput e no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 permanece aplicável às contribuições parafiscais destinadas a terceiros; por isso o recurso especial é provido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.