REsp 1921589 - DECISAO

REsp 1921589 - DECISAO

Admitido o recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.079), determinou-se a suspensão do processamento dos recursos que tratam da mesma questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça; após a publicação do acórdão do recurso representativo, os recursos na origem serão ou negados seguimento ou reapreciados conforme a orientação do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; aguardar julgamento do recurso especial representativo da controvérsia.
Legal Topics
Contribuições Devidas a Terceiros, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recurso Especial Repetitivo, Tema 1.079
Tributário Contribuições Devidas a Terceiros Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recurso Especial Repetitivo Tema 1.079

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das contribuições arrecadadas por conta de terceiros nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981
  2. 2 Efeito do Decreto-Lei n. 2.318/1986 sobre o art. 4º da Lei n. 6.950/1981
  3. 3 Suspensão de recursos na origem em razão de recurso especial representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.079), determinou-se a suspensão do processamento dos recursos que tratam da mesma questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça; após a publicação do acórdão do recurso representativo, os recursos na origem serão ou negados seguimento ou reapreciados conforme a orientação do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; aguardar julgamento do recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após publicado o acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia, o recurso especial seja submetido ao procedimento referido.
  • Publique-se.