REsp 1920664 - DECISAO

REsp 1920664 - DECISAO

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.079), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, de modo que os recursos que tratem da mesma questão permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, seguindo-se depois o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Admissão E Suspensão Para Julgamento Repetitivo (tema 1.079)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para suspensão e aguardo do pronunciamento definitivo relativo ao recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.079).
Legal Topics
Contribuições Devidas a Terceiros, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recurso Especial Repetitivo
Tributário Contribuições Devidas a Terceiros Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recurso Especial Repetitivo

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Admissão E Suspensão Para Julgamento Repetitivo (tema 1.079)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, considerando as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.079), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, de modo que os recursos que tratem da mesma questão permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, seguindo-se depois o procedimento previsto (indeferimento de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou reexame pelo Tribunal de origem se divergir).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para suspensão e aguardo do pronunciamento definitivo relativo ao recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.079).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Publique-se.