REsp 1920672 - DECISAO

REsp 1920672 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo (Tema 1.079), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que o processo aguarde o pronunciamento definitivo do recurso representativo, com posterior seguimento negado ou reexame conforme a coincidência ou divergência do acórdão recorrido com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Pronunciamento Do Recurso Representativo (recurso Especial Repetitivo, Tema 1.079)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; aguardar publicação do acórdão relativo ao recurso representativo (Tema 1.079).
Legal Topics
Contribuições Devidas a Terceiros, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recurso Especial Repetitivo, Enunciado Administrativo 3/stj
Tributário Contribuições Devidas a Terceiros Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recurso Especial Repetitivo Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Pronunciamento Do Recurso Representativo (recurso Especial Repetitivo, Tema 1.079)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das contribuições arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, após as alterações promovidas pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Procedimento aplicável a recursos incluídos no rito do recurso especial repetitivo (suspensão e devolução ao Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo (Tema 1.079), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que o processo aguarde o pronunciamento definitivo do recurso representativo, com posterior seguimento negado ou reexame conforme a coincidência ou divergência do acórdão recorrido com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; aguardar publicação do acórdão relativo ao recurso representativo (Tema 1.079).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após publicado o acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia, o recurso especial seja submetido ao procedimento referido no acórdão.
  • Publique-se.