REsp 1925035 - DECISAO

REsp 1925035 - DECISAO

Por tratar-se de matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo (Tema 1.079) e de recurso especial admitido como representativo da controvérsia, impõe-se a suspensão dos recursos na origem que versem sobre a mesma questão, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para aguardar o pronunciamento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Aguardar Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.079)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para suspensão e aguardar acórdão do recurso representativo (Tema 1.079).
Legal Topics
Contribuições Devidas a Terceiros, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Lei N. 6.950/1981, Decreto Lei N. 2.318/1986, Recurso Especial Repetitivo, Tema 1.079
Tributário Contribuições Devidas a Terceiros Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Lei N. 6.950/1981 Decreto Lei N. 2.318/1986 Recurso Especial Repetitivo Tema 1.079

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Aguardar Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.079)

Legal Issues

  1. 1 definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo (Tema 1.079) e de recurso especial admitido como representativo da controvérsia, impõe-se a suspensão dos recursos na origem que versem sobre a mesma questão, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para aguardar o pronunciamento definitivo deste Tribunal, procedendo-se depois conforme o julgamento do recurso representativo.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para suspensão e aguardar acórdão do recurso representativo (Tema 1.079).

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determina a baixa do processo nesta Corte.