REsp 1926517 - DECISAO

REsp 1926517 - DECISAO

Por se tratar de matéria idêntica à submetida ao rito do recurso especial repetitivo (Tema 1.079), o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia, devendo os recursos que versem sobre a mesma questão ficar suspensos e os autos serem devolvidos ao Tribunal de origem até o pronunciamento...

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Parties
Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Encaminhamento Após Julgamento Do Recurso Representativo (repetitivo)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para suspensão até publicação do acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia e posterior procedimento conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Contribuições Devidas a Terceiros, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recurso Especial Repetitivo
Tributário Contribuições Devidas a Terceiros Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recurso Especial Repetitivo

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Parties

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Encaminhamento Após Julgamento Do Recurso Representativo (repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das contribuições arrecadadas por conta de terceiros nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981
  2. 2 possível revogação do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986
  3. 3 incidência da sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria idêntica à submetida ao rito do recurso especial repetitivo (Tema 1.079), o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia, devendo os recursos que versem sobre a mesma questão ficar suspensos e os autos serem devolvidos ao Tribunal de origem até o pronunciamento definitivo deste Tribunal, procedendo-se posteriormente conforme o sentido do acórdão representativo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para suspensão até publicação do acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia e posterior procedimento conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Publique-se