REsp 1926525 - DECISAO
O recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia e a matéria foi submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079), razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o pronunciamento definitivo do recurso representativo da controvérsia.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
- Outcome
- devolução dos autos ao Tribunal de origem
- Legal Topics
- Contribuições Devidas a Terceiros, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recurso Especial Repetitivo
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por terceiros nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981
- 2 Efeito das alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 sobre a vigência do art. 4º da Lei n. 6.950/1981
Ratio Decidendi
O recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia e a matéria foi submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079), razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o pronunciamento definitivo do recurso representativo da controvérsia.
Court Disposition
devolução dos autos ao Tribunal de origem
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment