REsp 1926735 - DECISAO

REsp 1926735 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o recurso especial aguarde o pronunciamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.079) e, após a publicação do acórdão relativo a esse recurso, seja submetido ao procedimento previsto para os demais recursos que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar O Julgamento Do Recurso Especial Repetitivo (tema 1.079)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; aguardar publicação do acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia (Tema 1.079).
Legal Topics
Contribuições Devidas a Terceiros, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Lei N. 6.950/1981, Decreto Lei N. 2.318/1986, Recurso Especial Repetitivo, Tema 1.079
Tributário Contribuições Devidas a Terceiros Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Lei N. 6.950/1981 Decreto Lei N. 2.318/1986 Recurso Especial Repetitivo Tema 1.079

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar O Julgamento Do Recurso Especial Repetitivo (tema 1.079)

Legal Issues

  1. 1 limitação a 20 salários mínimos da base de cálculo das contribuições devidas a terceiros (art. 4º da Lei n. 6.950/1981)
  2. 2 se o art. 4º da Lei n. 6.950/1981 foi revogado pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986
  3. 3 aplicabilidade do teto de 20 salários mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o recurso especial aguarde o pronunciamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.079) e, após a publicação do acórdão relativo a esse recurso, seja submetido ao procedimento previsto para os demais recursos que tratem da mesma questão central.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; aguardar publicação do acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia (Tema 1.079).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte