REsp 1929147 - DECISAO

REsp 1929147 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079), impõe-se a suspensão do processamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, procedendo-se posteriormente conforme a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar o acórdão do recurso especial representativo da controvérsia
Legal Topics
Contribuições Devidas a Terceiros, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recurso Especial Repetitivo
Tributário Contribuições Devidas a Terceiros Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recurso Especial Repetitivo

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das contribuições devidas a terceiros nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981
  2. 2 Questão sobre eventual revogação do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986
  3. 3 Incidência da sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079), impõe-se a suspensão do processamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, procedendo-se posteriormente conforme a orientação deste Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar o acórdão do recurso especial representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Submissão do recurso especial ao procedimento previsto após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia