REsp 1929144 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei n. 6.950/1981)
2. 2 alegada revogação do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986
3. 3 procedimento dos recursos especiais repetitivos (suspensão e remessa ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

A Corte não decidiu o mérito da controvérsia sobre o limite de 20 salários mínimos; submeteu a matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (tema 1.079), aplicando o Enunciado Administrativo 3/STJ, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento até o pronunciamento definitivo no recurso representativo.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão do processamento até o pronunciamento definitivo no recurso especial representativo (tema 1.079).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após publicado o acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia, o recurso especial seja submetido ao procedimento acima referido.