REsp 1929145 - DECISAO

REsp 1929145 - DECISAO

A matéria foi admitida como representativa da controvérsia e submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079); por esse motivo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento até o pronunciamento definitivo sobre o recurso representativo.

Parties
Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Submetido Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.079); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Julgamento Do Recurso Representativo
Outcome
devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão até o julgamento do recurso representativo (Tema 1.079)
Legal Topics
Contribuições Devidas a Terceiros, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Lei N. 6.950/1981, Decreto Lei N. 2.318/1986, Recurso Especial Repetitivo
Tributário Contribuições Devidas a Terceiros Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Lei N. 6.950/1981 Decreto Lei N. 2.318/1986 Recurso Especial Repetitivo

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Submetido Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.079); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Julgamento Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981
  2. 2 verificar se o art. 4º da Lei n. 6.950/1981 foi revogado pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986

Ratio Decidendi

A matéria foi admitida como representativa da controvérsia e submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079); por esse motivo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento até o pronunciamento definitivo sobre o recurso representativo.

Court Disposition

devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão até o julgamento do recurso representativo (Tema 1.079)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após publicado o acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia, o recurso especial seja submetido ao procedimento referido no acórdão.
  • Publique-se. Intimem-se.