REsp 1930380 - DECISAO

REsp 1930380 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (tema 1.079, REsp nº 1.898.532/CE), o recurso especial deve ser suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem o pronunciamento definitivo do recurso representativo da controvérsia; após a publicação do acórdão representativo, os recursos semelhantes serão decididos de acordo com a orientação fixada.

Parties
Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão do processamento até a publicação do acórdão do recurso representativo do tema 1.079
Legal Topics
Contribuições Devidas a Terceiros, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recurso Especial Repetitivo, Tema 1.079
Tributário Processo Civil Contribuições Devidas a Terceiros Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recurso Especial Repetitivo Tema 1.079

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei n. 6.950/1981)
  2. 2 alegada revogação do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986
  3. 3 suspensão e encaminhamento de recursos em razão do procedimento de recurso especial repetitivo (tema 1.079)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (tema 1.079, REsp nº 1.898.532/CE), o recurso especial deve ser suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem o pronunciamento definitivo do recurso representativo da controvérsia; após a publicação do acórdão representativo, os recursos semelhantes serão decididos de acordo com a orientação fixada.

Court Disposition

devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão do processamento até a publicação do acórdão do recurso representativo do tema 1.079

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Publique-se