REsp 1932118 - DECISAO

REsp 1932118 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079, REsp nº 1.898.532/CE), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento do recurso especial até a publicação do acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia, nos termos da sistemática adotada por esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte, Com Suspensão Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.079)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.079).
Legal Topics
Contribuições Devidas a Terceiros, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Lei N. 6.950/1981, Decreto Lei N. 2.318/1986, Recurso Especial Repetitivo, Tema 1.079
Tributário Contribuições Devidas a Terceiros Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Lei N. 6.950/1981 Decreto Lei N. 2.318/1986 Recurso Especial Repetitivo Tema 1.079

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte, Com Suspensão Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.079)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079, REsp nº 1.898.532/CE), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento do recurso especial até a publicação do acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia, nos termos da sistemática adotada por esta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.079).

Orders

  • Assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após publicado o acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia, o recurso especial seja submetido ao procedimento acima referido.
  • Publique-se.