REsp 1932500 - DECISAO

REsp 1932500 - DECISAO

A matéria está afetada ao julgamento por recurso representativo da controvérsia (tema 1079); nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 1.040 do CPC/2015, o feito deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial tenha seguimento negado se houver...

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Parties
Recorrente: LECIMAR CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Após Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa neste Tribunal, para aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia e posterior procedimento nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Contribuições Devidas a Terceiros, Limitação Da Base De Cálculo a 20 Salários Mínimos, Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1079), Devolução Ao Tribunal De Origem
Tributário Processual Civil Contribuições Devidas a Terceiros Limitação Da Base De Cálculo a 20 Salários Mínimos Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1079) Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

LECIMAR CONFECÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Após Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 com as alterações promovidas pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Procedimento aplicável a recurso especial quando a matéria está afetada a recurso representativo da controvérsia (remoção, suspensão e devolução ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

A matéria está afetada ao julgamento por recurso representativo da controvérsia (tema 1079); nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 1.040 do CPC/2015, o feito deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial tenha seguimento negado se houver harmonia com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo tribunal de origem se houver divergência.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa neste Tribunal, para aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia e posterior procedimento nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia: (a) negará-se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ; ou (b) o Tribunal de origem fará novo exame caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no STJ.