REsp 1929693 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (recurso Especial Repetitivo, Tema 1.079)

Legal Issues

1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986
2. 2 Se o art. 4º da Lei n. 6.950/1981 foi revogado pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986 (posição do Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Admiteu-se o recurso especial como representativo da controvérsia e submeteu-se a matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (tema 1.079), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que os recursos idênticos fiquem suspensos até o julgamento do recurso representativo; após a publicação do acórdão representativo, os recursos serão mantidos ou reexaminados conforme coincidam ou divergiam do entendimento do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardarem o julgamento do recurso representativo (recurso especial repetitivo, tema 1.079) e baixa neste Tribunal

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após publicado o acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia, o recurso especial seja submetido ao procedimento referido no acórdão.
• Publique-se. Intimem-se.