REsp 2193600 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por REWEFLON CO MERCIAL LTDA contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento (fls. 303-308). Em suas razões, a embargante afirma, tão somente, que a modulação de efeitos operada pelo Tema 1079 e aplicada ao caso em apreço feriu o disposto nos arts. 5º, XXXVI, 145, § 1º, 150, II e 170, todos da Constituição Federal. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que sejam prequestionados os dispositivos, viabilizando a interposição de recurso extraordinário. É o relatório. O recurso não comporta acolhimento. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material. Na espécie, verifica-se que o recurso especial apresentado pela embargante foi parcialmente conhecido, sendo a ele negado provimento, nos seguintes termos (fls. 305-307): De início, destaque-se a orientação da jurisprudência do STJ no sentido de que não é necessário aguardar o trânsito em julgado do processo que julgou matéria repetitiva ou com repercussão geral para aplicação imediata do entendimento, valendo conferir, nesse sentido, o seguinte precedente da Corte Especial: (..) Quanto à suposta afronta ao art. 1.022 do CPC, verifica-se a deficiência da fundamentação do recurso especial, pois apontada de forma genérica a ocorrência de violação ao referido dispositivo legal, não tendo sido demonstradas as razões pelas quais teria ocorrido a suposta negativa de prestação jurisdicional n a origem, o que justifica a incidência da Súmula n. 284/STF. Nesse sentido, confiram-se, dentre muitos, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: (..) Quanto à alegação de inaplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários mínimos para a cobranças das contribuições destinadas a terceiros - notadamente ao INCRA, ao Salário-Educação, ao Sebrae, à APES e ABDI - tendo em vista a alteração promovida pelo artigo 3º do Decreto-Lei n. 2.318/86 e a suposta revogação do artigo 4º da Lei n. 6.950/81, constata-se que não houve pronunciamento do acórdão recorrido sobre as teses jurídicas relacionadas a tais fundamentos. O assunto tampouco foi questionado quando opostos os embargos de declaração na origem. Assim, o recurso especial carece do requisito do prequestionamento. Ao ensejo, confira-se o teor do enunciado 282 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". No mesmo sentido, o enunciado 356 da Súmula do STF. No que se refere à prévia oposição dos já mencionados embargos de declaração é a súmula do STJ, em seu enunciado 211, que define como "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". De fato, para examinar a adequação do julgado esta Corte deve partir de uma premissa previamente estabelecida pelo tribunal de origem, não podendo avaliar o caso à luz de uma matéria sobre a qual não se traçou qualquer debate. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.037.732/AL, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024; REsp n. 1.445.843/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 9/11/2021. Da leitura das razões, observa-se que foram analisadas fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, sem incorrer em qualquer vício. Ademais, a petição em análise não aponta qualquer vício, limitando-se a questionar a incidência de dispositivos constitucionais no que se refere à modulação de efeitos do Tema repetitivo. Com efeito, mostra-se incabível o Superior Tribunal de Justiça analisar dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de se imiscuir na competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, vejam-se estes precedentes: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.318.031/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 2/5/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.615.648/MA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. Não bastasse, o recurso aclaratório possui finalidade integrativa e não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.545.376/SP, rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024) Por fim, impende advertir que a reiteração injustificada de embargos de declaração, versando sobre o mesmo assunto, caracteriza o recurso como manifestamente protelatório, ensejando a imposição do pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.