AREsp 2673253 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o acórdão regional apresentou fundamentos suficientes e não preenchidos pelos argumentos do agravante: não se demonstrou impugnação específica do fundamento decisivo (aplicação da Súmula 283 do STF e Súmula 182 do STJ) e não foi comprovado que as questões suscitadas pudessem ser examinadas sem revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); ademais, eventual análise de matéria constitucional é competência do STF.

Parties
Agravante: SÃO MARTINHO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual / Decisão De Conhecimento Parcial E Desprovimento
Outcome
agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Contribuições Devidas Pela Agroindústria, Omissão, Competência Do STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Tributário Contribuições Devidas Pela Agroindústria Omissão Competência Do STF Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ +1 more

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Parties

SÃO MARTINHO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual / Decisão De Conhecimento Parcial E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão de questão constitucional
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o acórdão regional apresentou fundamentos suficientes e não preenchidos pelos argumentos do agravante: não se demonstrou impugnação específica do fundamento decisivo (aplicação da Súmula 283 do STF e Súmula 182 do STJ) e não foi comprovado que as questões suscitadas pudessem ser examinadas sem revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); ademais, eventual análise de matéria constitucional é competência do STF.

Court Disposition

agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.