REsp 1882501 - DECISAO

REsp 1882501 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo julgamento do recurso especial, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de apurar, com base na jurisprudência do STJ, se a empresa exerce atividade preponderante; caso não seja possível identificar preponderância,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Reconsideração E Novo Julgamento (decisão Monocrática)
Outcome
agravo interno parcialmente provido; reconsiderada a decisão agravada; recurso especial parcialmente provido para determinar retorno dos autos à origem
Legal Topics
Contribuições Do Sistema 's', Duplo Enquadramento, Agroindústria, SENAR, SENAI, Incidência Tributária Sobre Folha De Pagamento
Tributário Processual Civil Contribuições Do Sistema 's' Duplo Enquadramento Agroindústria SENAR SENAI Incidência Tributária Sobre Folha De Pagamento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Reconsideração E Novo Julgamento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de duplo enquadramento de empresa agroindustrial para fins de incidência das contribuições ao SENAR e ao SENAI
  2. 2 requisitos para a dupla incidência: ausência de atividade preponderante e existência de mais de 500 empregados na atividade industrial
  3. 3 necessidade de retorno dos autos à origem para verificação fática dos requisitos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo julgamento do recurso especial, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de apurar, com base na jurisprudência do STJ, se a empresa exerce atividade preponderante; caso não seja possível identificar preponderância, legitima-se a dupla incidência das contribuições ao SENAR e ao SENAI, verificando-se, ademais, se há mais de quinhentos empregados na atividade industrial para fins de eventual contribuição adicional.

Court Disposition

agravo interno parcialmente provido; reconsiderada a decisão agravada; recurso especial parcialmente provido para determinar retorno dos autos à origem

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Dou parcial provimento ao recurso especial