REsp 2206140 - DECISAO

REsp 2206140 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que o acórdão recorrido não aferiu as condições necessárias para reconhecimento da sujeição passiva tributária da agravante; nos termos da jurisprudência do STJ, deve-se verificar no Tribunal de origem se há atividade preponderante ou, não sendo possível identificá‑la, admitir o duplo enquadramento com rateio das contribuições proporcional ao número de empregados em cada atividade e apurar se há mais de 500 empregados na atividade industrial, razão pela qual o recurso especial foi provido e os autos remetidos ao TRF5 para novo julgamento.

Parties
Agravante: PARAPUÃ AGROINDUSTRIAL S/A (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada. Recurso especial provido. Agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Contribuições Do Sistema "s", Sujeição Passiva Tributária, Atividade Agroindustrial, Duplo Enquadramento, Preponderância De Atividade, Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Contribuições Do Sistema "s" Sujeição Passiva Tributária Atividade Agroindustrial Duplo Enquadramento Preponderância De Atividade Embargos De Declaração +1 more

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Parties

PARAPUÃ AGROINDUSTRIAL S/A (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Sujeição passiva tributária de empresa agroindustrial quanto às contribuições destinadas ao SENAI, SESI e SEBRAE
  2. 2 Identificação de atividade preponderante em empresa que exerce atividade agroindustrial mista
  3. 3 Aplicabilidade do duplo enquadramento e da repartição proporcional das contribuições conforme número de empregados em cada atividade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que o acórdão recorrido não aferiu as condições necessárias para reconhecimento da sujeição passiva tributária da agravante; nos termos da jurisprudência do STJ, deve-se verificar no Tribunal de origem se há atividade preponderante ou, não sendo possível identificá‑la, admitir o duplo enquadramento com rateio das contribuições proporcional ao número de empregados em cada atividade e apurar se há mais de 500 empregados na atividade industrial, razão pela qual o recurso especial foi provido e os autos remetidos ao TRF5 para novo julgamento.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Recurso especial provido. Agravo interno prejudicado.

Orders

  • Cassação do acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento do recurso integrativo