AREsp 1872313 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.079)

Legal Issues

1. 1 Aplicação do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros
2. 2 Efeito do Decreto-Lei nº 2.318/1986 e da Lei nº 7.789/1989 sobre o art. 4º da Lei nº 6.950/1981
3. 3 Incidência das disposições da Lei nº 8.212/1991 sobre a matéria

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria relativa à limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais foi afetada ao Tema 1.079 e submetida ao rito dos recursos repetitivos, decidiu-se, em observância à economia processual, devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo; segundo o disposto, se o acórdão coincidir com a orientação do STJ, o recurso especial terá seguimento negado; se divergir, será novamente examinado pelo Tribunal de origem (art. 1.040, I e II, CPC/2015).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.079).

Orders

• Devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.079).
• I) Negar seguimento ao apelo especial, caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) Determinar novo exame do apelo especial pelo Tribunal de origem, caso o acórdão recorrido diverja do entendimento firmado nesta Corte (art. 1.040, I e II, CPC/2015).