REsp 1926421 - DECISAO

REsp 1926421 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079/STJ), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com a determinação de: I) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; II) reexaminar o recurso no tribunal de origem se o acórdão recorrido divergir da orientação firmada pelo STJ (art. 1.040, I e II, CPC/2015).

Parties
Recorrente: SBS CELULARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limitação a 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos (tema 1.079/stj)
Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limitação a 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos (tema 1.079/stj)

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Parties

SBS CELULARES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à apuração da base de cálculo das contribuições parafiscais previstas no art. 4º da Lei 6.950/1981
  2. 2 Efeito do Decreto-Lei 2.318/1986 sobre o art. 4º da Lei 6.950/1981
  3. 3 Incidência do rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079/STJ), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com a determinação de: I) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; II) reexaminar o recurso no tribunal de origem se o acórdão recorrido divergir da orientação firmada pelo STJ (art. 1.040, I e II, CPC/2015).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
  • I) Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.