REsp 1932498 - DECISAO

REsp 1932498 - DECISAO

Matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079/STJ); determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, com as consequências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015: indeferimento do seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ e reexame pelo tribunal de origem se houver divergência.

Parties
Recorrente: PRADO DISTRIBUIDOR LOGÍSTICO LTDA.; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; seguimento do recurso especial condicionado conforme art. 1.040, I e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limitação De 20 Salários Mínimos, Revogação De Norma, Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limitação De 20 Salários Mínimos Revogação De Norma Recursos Repetitivos

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Parties

PRADO DISTRIBUIDOR LOGÍSTICO LTDA.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros
  2. 2 Efeito da revogação do caput do art. 4º da Lei 6.950/81 pelo Decreto-Lei nº 2.318/86 sobre o parágrafo único do mesmo artigo
  3. 3 Aplicação do rito de recursos repetitivos (Tema 1.079/STJ)

Ratio Decidendi

Matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079/STJ); determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, com as consequências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015: indeferimento do seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ e reexame pelo tribunal de origem se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; seguimento do recurso especial condicionado conforme art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Autos ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.