REsp 1920208 - DECISAO

REsp 1920208 - DECISAO

Matéria afetada pelos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079/STJ); em razão da necessidade de uniformização e economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, com regras para indeferimento de seguimento ou reexame conforme coincida ou diverja o acórdão recorrido do entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: AVIMAQ FERRAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão representativo; após publicação: seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; reapreciação pelo tribunal de origem se divergir.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento
Tributário Mandado De Segurança Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AVIMAQ FERRAGENS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos previsto no art. 4º da Lei n. 6.950/1981 é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros

Ratio Decidendi

Matéria afetada pelos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079/STJ); em razão da necessidade de uniformização e economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, com regras para indeferimento de seguimento ou reexame conforme coincida ou diverja o acórdão recorrido do entendimento do STJ.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão representativo; após publicação: seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; reapreciação pelo tribunal de origem se divergir.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
  • Após a publicação do acórdão representativo: I) ter seguimento negado caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ.