REsp 1933449 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo (tema 1.079/stj)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos na apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei 6.950/1981)
2. 2 Efeitos da revogação do caput e do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 pelo Decreto-Lei 2.318/1986

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada por recurso especial repetitivo (Tema 1.079/STJ); determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que o recurso especial tenha seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação deste STJ, ou seja novamente examinado pelo tribunal de origem caso o acórdão recorrido diverja do entendimento firmado no STJ (art. 1.040, I e II, CPC/2015).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.079/STJ)

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
• Negar-se-á seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.