AREsp 1890795 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente (a revogação do art.4º da Lei nº 6.950/81 e a impossibilidade de manutenção do parágrafo sem o caput) que não foi impugnado, aplicando-se a Súmula n. 283/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SEGURO SEGURANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Revogação Legislativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil (recursos) Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Revogação Legislativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

SEGURO SEGURANCA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Decreto-Lei nº 2.318/86 e a Lei nº 7.789/89 revogaram o caput e o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81
  2. 2 se subsiste a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros em 20 salários-mínimos
  3. 3 aplicação da Súmula n. 283/STF como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente (a revogação do art.4º da Lei nº 6.950/81 e a impossibilidade de manutenção do parágrafo sem o caput) que não foi impugnado, aplicando-se a Súmula n. 283/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.