AREsp 1887302 - DECISAO

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Como a matéria discutida encontra-se afetada para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia (REsps 1.898.532/CE e 1.905.870/PR), a providência adequada é devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, proceda-se conforme o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em harmonia com a orientação do STJ ou promover novo exame pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Parties
Agravante: PROMEX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa no STJ
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Representativos De Controvérsia, Devolução Ao Tribunal De Origem, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Representativos De Controvérsia Devolução Ao Tribunal De Origem Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

PROMEX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 com as alterações do Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Se recurso especial que discute questão afetada por recurso representativo de controvérsia deve ser devolvido ao tribunal de origem até o julgamento do recurso representativo

Ratio Decidendi

Como a matéria discutida encontra-se afetada para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia (REsps 1.898.532/CE e 1.905.870/PR), a providência adequada é devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, proceda-se conforme o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em harmonia com a orientação do STJ ou promover novo exame pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa no STJ

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso: (a) tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo STJ; ou (b) tenha novo exame pelo Tribunal...