REsp 1928542 - DECISAO

REsp 1928542 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; subsidiariamente, o acórdão e jurisprudência citados sustentam que as contribuições para INCRA, SEBRAE, Sistema S e salário-educação são exigíveis sobre a folha de salários e que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou o limite de 20 salários mínimos do art. 4º da Lei 6.950/1981.

Parties
Recorrente: TERCEIRO SETOR EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Repetitivos (tema 1.079/stj)
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.079/STJ)
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Contribuições De Intervenção No Domínio Econômico, Base De Cálculo Folha De Salários, Limitação Da Base De Cálculo a 20 Salários Mínimos, Sobrestamento Por Recursos Repetitivos
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Parafiscais Contribuições De Intervenção No Domínio Econômico Base De Cálculo Folha De Salários Limitação Da Base De Cálculo a 20 Salários Mínimos Sobrestamento Por Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

TERCEIRO SETOR EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Repetitivos (tema 1.079/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o limite de 20 salários mínimos do art. 4º da Lei 6.950/1981 é aplicável à base de cálculo das contribuições arrecadadas por conta de terceiros
  2. 2 Se a Emenda Constitucional 33/2001 afastou a exigibilidade de contribuições incidentes sobre a folha de salários
  3. 3 Se o Decreto-Lei 2.318/1986 (ou Decreto 2.138/1986, conforme mencionado) revogou o limite de 20 vezes o salário mínimo

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; subsidiariamente, o acórdão e jurisprudência citados sustentam que as contribuições para INCRA, SEBRAE, Sistema S e salário-educação são exigíveis sobre a folha de salários e que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou o limite de 20 salários mínimos do art. 4º da Lei 6.950/1981.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.079/STJ)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso repetitivo
  • I) Se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, negar-se-á seguimento ao apelo especial