AREsp 1871295 - DECISAO

AREsp 1871295 - DECISAO

A matéria está submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.079); portanto, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis e exaurimento da instância ordinária, nos termos do art.34, XXIV, do RISTJ e, conforme o caso, do art.1.040 do CPC/2015, antes do reenvio do recurso especial ao STJ.

Parties
Agravante: TRANSPORTES URBANOS ALIANÇA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Determina Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

TRANSPORTES URBANOS ALIANÇA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Determina Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art.4º, Lei n.6.950/1981)
  2. 2 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução ao Tribunal de origem nos termos do art.34, XXIV, do RISTJ e adoção das medidas do art.1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A matéria está submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.079); portanto, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis e exaurimento da instância ordinária, nos termos do art.34, XXIV, do RISTJ e, conforme o caso, do art.1.040 do CPC/2015, antes do reenvio do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.