AREsp 1830141 - DECISAO

AREsp 1830141 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC e art. 259, §6º do RISTJ, e em face da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079/STJ), a Presidência reconsiderou a decisão anterior, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do recurso representativo, por razões de economia processual e para uniformização da jurisprudência, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 conforme o resultado do julgamento representativo.

Parties
Agravante E Recorrente: Crasa C. Rolim Automóveis Ltda. e Outros; Parte Contrária / Recorrida (remessa Oficial): Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Dos Repetitivos
Outcome
Decisão de fls. 2.366/2.368 reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.079/STJ)
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Lei Nº 6.950/1981, Art. 4º, Decreto Lei De 1986 (revogação Do Teto), Repetitivos Do STJ (tema 1.079/stj), Súmula 283/stj, Afetação De Recurso Ao Rito Dos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Lei Nº 6.950/1981, Art. 4º Decreto Lei De 1986 (revogação Do Teto) Repetitivos Do STJ (tema 1.079/stj) +2 more

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Parties

Crasa C. Rolim Automóveis Ltda. e Outros

Agravante E Recorrente

Fazenda Nacional

Parte Contrária / Recorrida (remessa Oficial)

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Dos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos à base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei nº 6.950/1981)
  2. 2 Procedimental: efeitos da afetação de matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079/STJ) e consequente sobrestamento

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC e art. 259, §6º do RISTJ, e em face da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079/STJ), a Presidência reconsiderou a decisão anterior, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do recurso representativo, por razões de economia processual e para uniformização da jurisprudência, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 conforme o resultado do julgamento representativo.

Court Disposition

Decisão de fls. 2.366/2.368 reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.079/STJ)

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.366/2.368
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia