REsp 1927782 - DECISAO

REsp 1927782 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ afetou a matéria (Tema 1.079) ao rito dos recursos repetitivos, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; o exame do recurso especial ficará condicionado ao conteúdo do julgamento repetitivo...

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Parties
Recorrente: Igramar - Indústria de Granitos e Mármores Ltda.; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.079); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; seguimento do recurso especial condicionado ao julgamento repetitivo
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Salário Mínimo, Revogação Legislativa, Recepção Constitucional, Recursos Repetitivos
Tributário Constitucional Processual Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Salário Mínimo Revogação Legislativa Recepção Constitucional +1 more

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Parties

Igramar - Indústria de Granitos e Mármores Ltda.

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.079); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos à base de cálculo das contribuições parafiscais previstas no art. 4º da Lei nº 6.950/1981 (parágrafo único)
  2. 2 Se o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81 foi revogado pelo Decreto-Lei nº 2.318/86
  3. 3 Se a limitação de 20 salários-mínimos foi recepcionada pela Constituição de 1988 (art. 7º, IV)

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ afetou a matéria (Tema 1.079) ao rito dos recursos repetitivos, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; o exame do recurso especial ficará condicionado ao conteúdo do julgamento repetitivo (negar seguimento se coincidir; reexame pelo tribunal de origem se divergir).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; seguimento do recurso especial condicionado ao julgamento repetitivo

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia