AREsp 1925696 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque a questão discutida está afetada ao julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (Tema 1079), devendo o recurso especial ser apreciado somente após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do...

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Parties
Agravante: TERMACO TERMINAIS MARÍTIMOS DE CONTAINERS E SERVIÇOS ACESSÓRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem (decisão Monocrática)
Outcome
Devolução ao Tribunal de origem
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Salário Educação, Base De Cálculo, Recurso Especial Representativo De Controvérsia, Tema 1079
Direito Tributário Direito Previdenciário Processual Civil Contribuições Parafiscais Salário Educação Base De Cálculo Recurso Especial Representativo De Controvérsia Tema 1079

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Parties

TERMACO TERMINAIS MARÍTIMOS DE CONTAINERS E SERVIÇOS ACESSÓRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos na base de cálculo de contribuições parafiscais (art. 4º da Lei 6.950/1981)
  2. 2 procedimento para recursos afetados a recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque a questão discutida está afetada ao julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (Tema 1079), devendo o recurso especial ser apreciado somente após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ o recurso terá seguimento negado, e caso diverja haverá novo exame pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Devolução ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1079), o recurso: (a) terá seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ; ou (b) será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no STJ.