AREsp 1901721 - DECISAO

AREsp 1901721 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial admitido como repetitivo (TEMA 1076/STJ), aplica-se a suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a mesma questão, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para exame após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, e, uma vez publicado o acórdão do recurso repetitivo, os recursos especiais serão ou denegados ou reapreciados conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recurso Especial Repetitivo, Suspensão De Processos
Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recurso Especial Repetitivo Suspensão De Processos

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Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial admitido como repetitivo (TEMA 1076/STJ), aplica-se a suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a mesma questão, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para exame após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, e, uma vez publicado o acórdão do recurso repetitivo, os recursos especiais serão ou denegados ou reapreciados conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada