AREsp 1920697 - DECISAO

AREsp 1920697 - DECISAO

Tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem ou negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Denegatória De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Aguardando Julgamento Do Recurso Representativo (recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015; publique-se e intime-se.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limitação Da Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Limitação Da Base De Cálculo Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015 Juízo De Retratação

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Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Denegatória De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Aguardando Julgamento Do Recurso Representativo (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem ou negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015; publique-se e intime-se.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior