AREsp 1928157 - DECISAO

AREsp 1928157 - DECISAO

A matéria sobre a limitação a 20 salários mínimos das bases de cálculo das contribuições parafiscais encontra-se afetada aos recursos repetitivos (REsps 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, Tema 1.079/STJ), impondo o sobrestamento dos autos e a devolução ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, sejam adotados os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; aplica-se, ainda, o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: RECIAÇO RN - RECICLAGEM DE AÇO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL E Tributário / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados nesta Corte Superior para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após julgamento dos recursos repetitivos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limitação a Vinte Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limitação a Vinte Salários Mínimos Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissibilidade Recursal

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Parties

RECIAÇO RN - RECICLAGEM DE AÇO LTDA

Agravante

Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL E Tributário / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 limitação a 20 salários mínimos das bases de cálculo das contribuições parafiscais
  2. 2 afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079/STJ)
  3. 3 procedimento a ser observado após julgamento dos recursos representativos nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A matéria sobre a limitação a 20 salários mínimos das bases de cálculo das contribuições parafiscais encontra-se afetada aos recursos repetitivos (REsps 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, Tema 1.079/STJ), impondo o sobrestamento dos autos e a devolução ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, sejam adotados os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; aplica-se, ainda, o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados nesta Corte Superior para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após julgamento dos recursos repetitivos representativos da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa destes autos nesta Corte Superior