REsp 1952849 - DECISAO

REsp 1952849 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.079/STJ); após a publicação, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão representativo
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 (vinte) Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Tema 1.079/stj
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 (vinte) Salários Mínimos Recursos Repetitivos Tema 1.079/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.079/STJ); após a publicação, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão representativo

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Manter os autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia