REsp 1919689 - DECISAO

REsp 1919689 - DECISAO

Como a questão discutida no recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de retratação e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes de novo exame pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Sobrestamento, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja realizado novo juízo de admissibilidade/juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Sobrestamento, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Validade do limite de 20 salários mínimos para a base de cálculo de contribuições parafiscais previstas no art. 4º da Lei n. 6.950/1981 com alterações do Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079) e suas consequências processuais
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto à devolução e ao sobrestamento dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como a questão discutida no recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de retratação e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes de novo exame pelo STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja realizado novo juízo de admissibilidade/juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize um novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.